O deputado estadual Delegado Camargo tem gerado polêmica ao apresentar um projeto de lei para revogar a lei que aumentou a alíquota do ICMS de 17,5% para 21%.
No entanto, é importante esclarecer que a competência para legislar sobre matéria financeira cabe exclusivamente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
Apesar da pressão de alguns empresários que se sentiram prejudicados com o aumento do ICMS, a proposta do deputado Camargo é considerada inconstitucional.
Caso seja aprovada na Assembleia, ela certamente será barrada na Comissão de Constituição e Justiça ou vetada pelo governador.
É possível também que seja questionada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
Especialistas afirmam que a proposta do deputado é apenas uma encenação para ganhar a simpatia oportunista dos empresários insatisfeitos.
Vale ressaltar que o ICMS é um imposto estadual e somente o governador tem a competência para instituí-lo, revogá-lo ou modificá-lo.
Portanto, os empresários devem buscar outros meios para expressar suas preocupações, em vez de direcionar suas demandas ao gabinete do deputado Camargo.
Fonte: O Observador
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