População pode acessar proposições por meio do Sapl.
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou projetos de lei e ainda deliberou sobre vetos do Poder Executivo, durante sessão ordinária e sessões extraordinárias, na terça-feira (7). Os parlamentares também aprovaram projeto de resolução e requerimentos. Confira as proposições.
Projetos de Lei Ordinária:
11/2023, de autoria da deputada Dra. Taíssa (PSC) - dispõe sobre o direito da mulher à permanência de acompanhantes e atendentes pessoais nas salas de exames e consultas das unidades hospitalares, clínicas médicas e estabelecimentos afins quando houver procedimentos sedativos, de anestesia geral e outros procedimentos.
12/2023, de autoria do deputado Cirone Deiró (União Brasil) - institui a Política Estadual de estímulo ao Empreendedorismo Feminino no âmbito do Estado de Rondônia.
1716/2022, de autoria do Poder Executivo - altera e revoga dispositivos da Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
Projeto de Resolução:
8/2023, de autoria da Mesa Diretora - dá nova redação ao caput do artigo 2º da Resolução nº 520, de 18 de janeiro de 2023, que “Cria, atribui, regulamenta e estabelece auxílios e dá outras providências".
Veto total mantido:
196/2022 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 1669/2022 de autoria do deputado Jesuíno Boabaid que “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais públicos e privados, no âmbito do estado de Rondônia”.
Veto parcial mantido:
75/2022 - Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 193/2022 de autoria da Defensoria Pública do Estado que “Dispõe sobre a implantação de órgãos de atuação especializada da Defensoria Pública do Estado de Rondônia em Tribunais Superiores para assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, na forma no inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal”.
Veto total rejeitado:
194/2022 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 1712/2022 de autoria do deputado Anderson Pereira que “Reconhece o risco das atividades exercidas pelos Agentes de Segurança Socioeducativos e a função como servidores que executam as Custódias Infracionais.”.
Texto: Secom ALE/RO
Foto: Rafael Oliveira ALE/RO
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