Evento debateu Projeto de Lei Complementar 085/2020 enviado pelo governo do Estado e que recebeu emendas na sua redação final. Votação será ainda na sessão desta terça-feira, 28.
A Assembleia Legislativa de Rondônia realizou na manhã desta terça-feira, 28, Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 085/2020 que trata do Zoneamento Socioeconômico e Ambiental do Estado de Rondônia. A audiência foi aberta pelo presidente Alex Redano (Republicanos) que agradeceu a presença de todos e destacou o compromisso da mesa diretora de pautar a matéria que tramita nas comissões da casa desde o final do ano passado, ainda no mês de setembro.
“Assumimos um compromisso de pautar essa matéria importantíssima para o desenvolvimento do estado de Rondônia ainda neste mês de setembro e estamos cumprindo. A atualização do zoneamento socioeconômico e ambiental de Rondônia é mais do que necessário, uma vez que o atual está totalmente desatualizado com relação ao Código Florestal Brasileiro. Esse é um dia histórico para o nosso estado e estamos felizes em poder fazer parte deste momento”, disse o presidente, que na sequência passou a presidência dos trabalhos da Comissão para o Deputado Jean Oliveira (MDB) que é o relator da Comissão que estuda o zoneamento.
Para Jean Oliveira, "nesse momento, vamos fazer política reconhecendo a justiça social e reconhecendo a aptidão desse Estado, que desde o começo se baseou na produção agropecuária. O povo que ocupou Rondônia, é trabalhador. Vamos deliberar pela sustentabilidade. Em momento algum, podemos deixar de cuidar da questão ambiental, mas levando em conta o social e o econômico".
Por fim, o deputado declarou que "as pressões são naturais e é necessário reconhecer a luta de cada um. Não vamos ter 100% das demandas atendidas, mas dentro da regra, vamos fazer o que for justo e correto. Cada deputado tem a sua posição e vamos fazer isso de forma democrática, com o voto definindo a questão".
O deputado estadual Cirone Deiró fez uso da tribuna e destacou “todo o trabalho realizado pela Assembleia Legislativa através de suas comissões para que pudéssemos estar aqui hoje nesta audiência que encaminha para a votação do projeto em Plenário. A Assembleia teve o trabalho de escutar todas as regiões do estado buscando beneficiar o setor produtivo e ao mesmo tempo cuidar do desenvolvimento ambiental do nosso estado. Um compromisso nosso com o povo de Rondônia que vem se tornando realidade graças ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa, que não mediram esforços para chegar ao melhor resultado possível”, disse.
O deputado Laerte Gomes (PSDB) declarou que "é um momento histórico para Rondônia. E pela mobilização da sociedade, estamos diante da grande ferramenta de transformação e de desenvolvimento do Estado, que o PLC 85. Temos o compromisso de votar essa matéria na sessão desta terça-feira. Quando a matéria aportou na Casa, eu era o presidente e demos a celeridade na tramitação, mas pela abrangência da matéria, as discussões se estenderam e chegamos hoje ao dia da votação".
Laerte disse ainda que "temos que ser justos com o Governo, que encaminhou o PLC 80, já aprovado, e o PLC 85. Reconhecer a coragem para encaminhar essas duas matérias. Os deputados apresentaram emendas e vamos votar, de acordo com a consciência de cada um. Temos que estar muito atentos, para não cometer injustiças, como foi o caso da criação, por decreto, de 11 unidades de conservação".
O Deputado Saulo Moreira (MDB), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia, ao utilizar a tribuna destacou que apesar do governo do estado ter enviado o PLC 085 em 2020, o assunto já era discutido há tempos no legislativo estadual. Lembrou que nos seus dois mandatos anteriores por diversas vezes cobrou o governo do estado para que um projeto de zoneamento fosse enviado à Assembleia e parabenizou o governador Marcos Rocha por ter encaminhado o projeto e os colegas deputados, especialmente os membros da Comissão de discussão do Zoneamento pelo empenho para que o PLC 85 se tornasse uma realidade”, disse.
O deputado Lazinho da Fetagro (PT) abriu sua fala ressaltando que "são os produtores e produtoras que trabalham e sustentam esse país. É necessário que se faça essa discussão do PLC 85 com responsabilidade. Ninguém é contra a preservação. Até acho que quem preservar tem que ganhar, mas tem que haver equilíbrio".
Lazinho lembrou da lei 4437, que estabelece compensações ambientais. "A lei está no Governo e aguarda para ser regulamentada e isso precisa ser feito. Do agricultor, se exige muito, mas não se compensa. Sou contra invasão de terras, mas criar 11 unidades de conservação, por decreto, é inaceitável e nefasta para que trabalha e produz".
Por fim, ele defendeu que "esta Casa não deve votar nenhuma isenção tributária e fiscal, nem parcelamento para às empresas, enquanto não se discutir a questão das multas impostas aos produtores".
O advogado da Assembleia Legislativa, João Francisco Doca, a pedido do deputado Jean, fez a leitura das emendas apresentadas pelos deputados e comentou sobre cada uma delas, explicando o que cada uma acrescenta ou suprime no texto original. As emendas foram discutidas durante a audiência pública e encaminhadas para votação em plenário, com os ajustes necessários.
Presente na audiência pública, o Secretário de Agricultura do Estado de Rondônia, Evandro Padovani destacou o trabalho que está sendo feito pelo governo e pela Assembleia para construir o Projeto de zoneamento. Destacou todo o trabalho sendo feito dentro da forma legal para garantir a regularização fundiária e ambiental dos produtores rurais do estado.
O secretário da Sedam, Marcílio Leite, disse que a pasta "vem trabalhando para ampliar a sua relação com a sociedade, através da promoção do desenvolvimento sustentável, equilibrando a questão ambiental com o econômico. O Zoneamento construído foi estritamente técnico e o resultado é fruto de estudos e diagnósticos, debatidos inclusive em audiência públicas".
Segundo ele, "o Governo pensa no desenvolvimento sustentável, mas pensamos também no homem do campo que acorda cedo, trabalha e sustenta sua família. A Sedam tem esse papel e o Zoneamento é um grande avanço e acredito que estamos fazendo justiça, com essa atualização".
O vice-presidente da Fiero, Evandro Justo, disse que "esse projeto vai destravar o setor produtivo e isso beneficia toda a indústria. Peço aos deputados que analisem com carinho essa lei, que vai fazer muito a diferença para o desenvolvimento de Rondônia".
O presidente da Faperon, Hélio Dias, abriu sua fala destacando que são mais de 30 entidades representadas pela Federação. "Temos aqui uma responsabilidade muito grande, enquanto representante do setor produtivo: Tem que haver harmonia entre o ambiental e o produtivo e é sim possível desenvolver e preservar, respeitando as leis vigentes. Parabenizo ao Governo e aos deputados, que estão debatendo e vão votar essa matéria”.
O prefeito de Urupá Célio Lang, presidente da Associação dos Municípios de Rondônia (Aron) parabenizou o governo do estado e os deputados pelo empenho para a elaboração do Projeto, apontando que essa regularização dará um novo ânimo aos municípios, que são a base de tudo. “Obrigado a cada um dos senhores que não mediram esforços para a implementação do novo zoneamento socioeconômico e ambiental do nosso estado, que vai mudar a nossa realidade lá nos municípios. Garantindo ao produtor rural o direito a propriedade, com segurança jurídica, teremos muito mais produção, muito mais empregos na área rural e maior renda para os produtores e para os municípios. Espero que essas emendas sejam todas implementadas e que num curto espaço de tempo possamos colocar em prática esse novo zoneamento”, disse.
O morador da Vila Nova Samuel, João Carlos Dantas, disse que "esse projeto promove mudanças e Vila Nova Samuel ficou de fora. Resido lá há 18 anos e o trabalho que fazemos, em cima do Zoneamento, esperamos que hoje chegue ao final, incluindo a nossa região. Está nas mãos dos senhores essa mudança, que será boa para toda Rondônia, que deixou de produzir e de progredir muito, pela falta dessa atualização", disse.
O vice-prefeito de Nova Mamoré, Sérgio Bermond (Podemos), abriu sua fala dizendo que "a Casa aprovou o PLC 80 e a Sedam despejou gente que foi alcançada pela lei, o que nos indigna e nos envergonha. Espero que a PLC 85 seja aprovada, protegendo quem trabalha e produz".
O produtor rural Nilde, da Vila São Luiz, em Alta Floresta, fez um apelo aos deputados para que votem essa matéria. "Com o Zoneamento, vamos sair da invisibilidade. Vamos tentar buscar um financiamento e aumentar a produção. Que olhem para o produtor e vejam a realidade que enfrentamos, com perseguição e multas, além da dureza do trabalho no campo".
O empresário e produtor rural Jaime Bagatolli, da região de Vilhena, destacou que sem uma regularização fundiária e sem o zoneamento, o produtor rural, seja ele grande, médio, pequeno ou mini, não consegue trabalhar. “Nós precisamos de legalidade no campo, precisamos de segurança para trabalhar, precisamos regularizar a nossa propriedade. Não podemos esperar para o outro ano. Os produtores rurais estão cansados, precisamos deste zoneamento e agradecemos a todos pelo empenho na aprovação deste projeto”, destacou.
O presidente da União das Vítimas da Reforma Agrária e do Meio Ambiente (Univram), Jânio Lopes, o Zoca, enalteceu o trabalho já construído. "Nesse momento, temos mais que agradecer, por todo o trabalho. Na questão da Soldado da Borracha, temos propriedades particulares, tituladas desde a década de 1980, que agora viraram unidade de conservação, por decreto. Uma vergonha! Prejudicando mais de 700 propriedades, uma completa falta de respeito".
O administrador do distrito de Abunã, Souza Lima, pediu que os deputados digam não ao distrito 2. De acordo com ele, “aprovação desse modelo será o fim da população daquela região da Vila Penha. São produtores que vivem da pesca, da agricultura e da pecuária que depositam na Assembleia e no governo a sua confiança para que possam continuar com as suas vidas”, disse.
O presidente da Aprosoja, José Luiz cumprimentou a todos pela luta pela mudança do zoneamento, que segundo ele, afeta os produtores rurais há muito tempo. “Nos anos 90 criaram o Parque de Corumbiara e outros parques pelo estado afora, sem estudo técnico, sem estudo de viabilidade. Hoje vemos a redenção dessa situação, com a aprovação do zoneamento”, disse.
O presidente da União das Vítimas da Reforma Agrária e do Meio Ambiente (Univram), Jânio Lopes, o Zoca, enalteceu o trabalho já construído. "Nesse momento, temos mais que agradecer, por todo o trabalho. Na questão da Soldado da Borracha, temos propriedades particulares, tituladas desde a década de 1980, que agora viraram unidade de conservação, por decreto. Uma vergonha! Prejudicando mais de 700 propriedades, uma completa falta de respeito".
O presidente do Sindfluvial, Willam Araújo, observou que "O Zoneamento também afeta a área de navegação, pois área de movimento de carga está inserida no Zoneamento. A nossa proposta é que possamos incluir no texto um parágrafo, ou inciso, para que as áreas portuárias fiquem inseridas como de interesse público, permitindo expansões de capacidade".
A professora Amanda Michalski, da Universidade de Rondônia (Unir) utilizou o microfone para alertar aos produtores rurais sobre o que definiu como “perigo para o pequeno produtor. Os senhores estão aqui pedindo o aumento do zoneamento. Amanhã estarão aqui de novo pedindo um novo aumento, um novo avanço em reservas, pois os senhores, pequenos agricultores, serão engolidos pelo agronegócio. Os senhores estão sendo bucha de canhão do agronegócio”, disse.
Em aparte, o deputado Jean de Oliveira observou que “a economia de Rondônia está baseada no agronegócio, na agricultura, na pecuária. Não teríamos asfalto, não teríamos hospital, não teríamos escola, não teríamos sequer comida se não fosse o produtor rural. Gente que saiu do Sul, do Nordeste, de regiões mais desenvolvidas para enfrentar os desafios da mata, sem energia, sem água tratada. Gente que construiu este estado e merece todo o nosso respeito e o nosso trabalho”.
Libério Ferreira, presidente da Associação dos Produtores Rurais de Rolim de Moura do Guaporé, na região da Ilha das Flores, disse que seus antepassados estão na região há dois séculos. "Não chegamos lá ontem e temos a vida toda dedicada ao trabalho e à produção e o Zoneamento faz uma série de correções em favor dos produtores da região".
No fechamento da audiência pública, já com as emendas discutidas e encaminhando para votação em plenário durante a sessão desta terça-feira, 28, o deputado Adelino Follador (DEM) disse que "quem está aqui hoje trouxe os anseios, as preocupações de todos. Precisamos que a Sedam também respeite os produtores.Não adianta votar, aprovar e não respeitar a lei. Não podemos admitir exageros".
Segundo Follador, "estou aqui desde 1977 e vejo muitos produtores sendo massacrados, prejudicados, pelas ações do poder público. Eles não conseguem crescer pela falta de um documento que o Governo não deu. O Governo sempre está atrasado. As pessoas estão nessas áreas há décadas e agora são chamadas de invasores? É inaceitável. Criaram 11 reservas sem seguir nenhuma lei em vigor, sem respeitar nada nem ninguém. É preciso ter respeito com a população, com que trabalha e produz. Aproveito para deixar aqui a minha indignação".
O Deputado Ribamar Araújo (PL) destacou se tratar de uma das audiências públicas mais importantes que ele já presenciou na Assembleia legislativa. “Posso afirmar que não teremos nenhum voto em contrário, pois se trata de um projeto de muita relevância para o estado de Rondônia. De parabéns o governo do estado, os membros da comissão que analisou as mudanças do zoneamento e a todos os deputados que discutiram, fizeram emendas e fecharam um projeto de qualidade, que segue para votação”, disse.
Texto: Jocenir Sérgio Santanna e Eranildo Costa Luna/ALE-RO
Foto: Diego Queiroz/ALE-
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